SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA 20 COSIT, DE 17-9-2013 (DO-U DE 3-10-2013)
APURAÇÃO - Receitas da Prestação de Serviços
Pintura predial deve ser tributada pelos Anexos III e/ou IV no Simples Nacional
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência em referência: