COMUNICADO 56 DA, DE 1-10-2013 (DO-SP DE 2-10-2013)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso do ITCMD e do IPVA no mês de outubro/2013.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30-12-98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.