Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.323, DE 1-10-2013
(DO-MG DE 2-10-2013)
(DO-MG DE 2-10-2013)
RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS – Alteração
MG promove alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
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