Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 5.358, DE 12-8-2013
(DO-MT DE 27-9-2013)
(DO-MT DE 27-9-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas - Município de Cuiabá
Cuiabá fixa regras relativas ao ISSQN
Este Decreto define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa.
Este Decreto define as notas fiscais de serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa.
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