Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.942, DE 26-9-2013
(DO-MT DE 26-9-2013)
(DO-MT DE 26-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Introduzida alteração no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, dispõe sobre o não cabimento de recurso voluntário em pedido de revisão na hipótese que especifica.
Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, dispõe sobre o não cabimento de recurso voluntário em pedido de revisão na hipótese que especifica.
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