Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 25-9-2013
(DO-U DE 26-9-2013)
(DO-U DE 26-9-2013)
CONVÊNIOS Nos 106 a 108 e 110/2013 – Ratificação
Ratificados nacionalmente diversos Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios autorizativos, mesmo com esta ratificação, necessitam de publicação de legislação própria pela Unidade da Federação signatária.
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