Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 25-9-2013
(DO-U DE 26-9-2013)
(DO-U DE 26-9-2013)
CONVÊNIO Nº 103/2013 – Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 103/2013
O Convênio ICMS 103/2013 reincluiu o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 9/93, que autoriza a concessão de redução do ICMS para o fornecimento de refeições.
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