PORTARIA 34 SEREM, DE 16-9-2013
(SEMANÁRIO OFICIAL-JOÃO PESSOA DE 15 A 21-9-2013)

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Valor - Município de João Pessoa

Fixado novo valor da UFIR/JP
Valor, que vigora a partir de 1-10-2013, foi fixado em R$ 25,73.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº. 5.608, de 24 de março de 2006, RESOLVE: