Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 196 GSER, DE 24-9-2013
(DO-PB DE 25-9-2013 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 26-9-2013)
(DO-PB DE 25-9-2013 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 26-9-2013)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Regime Simplificado
Fazenda dispõe sobre o Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS
O documento será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS.
O documento será emitido para a empresa de construção civil que tenha optado pela sistemática de tributação simplificada do ICMS.
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