Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
MEDIDA PROVISÓRIA 210, DE 12-9-2013
(DO-PB DE 25-9-2013 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL em 15-9-2013)
(DO-PB DE 25-9-2013 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL em 15-9-2013)
Prorrogada a vigência pelo Ato 95 ALEPE/2013
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