RESOLUÇÃO 4.591 SF, DE 23-9-2013
(DO-MG DE 24-9-2013)

RECOLHIMENTO - Feiras e Eventos Similares

Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS devido em feira de negócios
Este ato acrescenta o evento “27 ª Superminas – Convenção Mineira de Supermercados” ao Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008, para conceder prazo especial para recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados no período de 22 a 24/10/2013.