Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 33.996, DE 20-9-2013
(DO-AM DE 20-9-2013)
(DO-AM DE 20-9-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Incorporação de Atos do Confaz
Estado incorpora legislação do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
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