PORTARIA 220 SEF, DE 17-9-2013 (DO-SC DE 23-9-2013)
ENERGIA ELÉTRICA - Normas
Fazenda apresenta novo prazo para a solicitação de dispensa da DEVEC Foi introduzida alteração na Portaria 342 SEF, de 12-12-2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre.