Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.334, DE 20-9-2013
(DO-PB DE 21-9-2013)
(DO-PB DE 21-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado implementa regras previstas em atos do Confaz
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem, em especial, sobre a transferência de créditos, o MDF-e e a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
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