PORTARIA 302 SUTRI, 20-9-2013
(DO-MG DE 21-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com bebidas
Este ato altera a Portaria 286 SUTRI, de 23-7-2013, acrescentando novas bebidas ao Anexo I, que relaciona os refrigerantes

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo