Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 61 SENFA, DE 12-9-2013
(DO-VITÓRIA DE 19-9-2013)
FISCALIZAÇÃO – Normas – Município de Vitória(DO-VITÓRIA DE 19-9-2013)
Fixados procedimentos para fiscalização de contribuinte com inscrição baixada
O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e:
1) Considerando o artigo 63 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007
1) Considerando o artigo 63 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007
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