Informativo 39 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.314, DE 19-9-2013
(DO-MG DE 20-9-2013)
(DO-MG DE 20-9-2013)
RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração
Governo altera normas do processo e dos procedimentos tributários administrativos
Este ato, que altera os Decretos 44.747, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008) e 45.218, de 20-11-2009 (Fascículo 48/2009), dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial pelo titular de Superintendência Regional da Fazenda, com indicação da Superintendência de Tributação.
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