Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 6.391, DE 19-9-2013
(DO-AC DE 20-9-2013)
(DO-AC DE 20-9-2013)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Estado regulamenta extinção de débitos por dação de bens imóveis
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 187, de 18-7-2008
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar 187, de 18-7-2008
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