Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 98 CAT, DE 18-9-2013
(DO-SP DE 19-9-2013)
(DO-SP DE 19-9-2013)
ALÍQUOTA – Operação Interestadual
CAT dispõe sobre a aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais
Este ato incorpora à Portaria 64 CAT, de 28-6-2013, as disposições previstas no Convênio ICMS 88/2013
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