PORTARIA 258 SEFAZ, DE 10-9-2013 (DO-MT DE 18-9-2013)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Alteração das Normas
Alteradas as regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica Estas modificações na Portaria 163 SEFAZ, de 12-12-2007, implementam as regras estabelecidas pelos Ajustes SINIEF