PORTARIA 35 SECEX, DE 17-9-2013 (DO-U DE 18-9-2013)
NORMA ADMINSTRATIVA - Alteração
Secex disciplina o licenciamento de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial Este ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011 , para estabelecer condições a serem observadas em licenciamentos automáticos ou não automáticos das citadas mercadorias.