DESPACHO 185 CONFAZ, DE 16-9-2013 (DO-U DE 17-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda a Consumidor Final
Distrito Federal denuncia o Protocolo ICMS 21/2011 O referido ato foi denunciado pelo Distrito Federal, através do Decreto 34.636, de 6-9-2013, com efeitos a partir de 9-9-2013.