Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 95 CAT, DE 13-9-2013
(DO-SP DE 14-9-2013)
(DO-SP DE 14-9-2013)
Revogada, a partir de 1-7-2015, pela Portaria 70 CAT, de 29-6-2015
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto de Higiene Pessoal e Toucador
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Área exclusiva do cliente 