Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 93 CAT, DE 13-9-2013
(DO-SP DE 14-9-2013)
(DO-SP DE 14-9-2013)
CADASTRO – Cassação de Inscrição
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes
Este ato promove alterações na Portaria 95 CAT, de 24-11-2006, para incluir disposições relativas a cassação de inscrição de ofício de contribuintes do Simples Nacional, ficando revogada a Portaria 146 CAT
Este ato promove alterações na Portaria 95 CAT, de 24-11-2006, para incluir disposições relativas a cassação de inscrição de ofício de contribuintes do Simples Nacional, ficando revogada a Portaria 146 CAT
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