Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.308, DE 13-9-2013
(DO-MG DE 14-9-2013)
(DO-MG DE 14-9-2013)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Esportivo
Regulamentada a aplicação de incentivo fiscal para projetos esportivos
Este ato regulamenta disposições previstas nos artigos 24 a 28 da Lei 20.824, de 31-7-2013, que tratam da concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Seej - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
Este ato regulamenta disposições previstas nos artigos 24 a 28 da Lei 20.824, de 31-7-2013, que tratam da concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelo contribuinte a projeto esportivo credenciado pela Seej - Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
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