Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
COMUNICADO 54 DA, DE 12-9-2013
(DO-SP DE 13-9-2013)
(DO-SP DE 13-9-2013)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros de mora para débitos de Multas Infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-10-2013.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da
Área exclusiva do cliente 