Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 39.828, DE 12-9-2013
(DO-PE DE 13-9-2013)
(DO-PE DE 13-9-2013)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Alteradas regras relativas à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE
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