Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.308, DE 12-9-2013
(DO-PB DE 13-9-2013)
(DO-PB DE 13-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações com partes e peças para fabricação de aeronaves.
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