PORTARIA 247 SEFAZ, DE 10-9-2013 (DO-MT DE 11-9-2013)
ITCD - Alteração das Normas
Fazenda altera regras relativas ao ITCD Foram introduzidas modificações na Portaria 182 SEFAZ, de 9-10-2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao ITCD.