Informativo 38 - Página 0 - Ano 2013
LEI 9.337, DE 11-9-2013
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 11-9-2013)
(DO-FLORIANÓPOLIS DE 11-9-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Produto Vencido - Município de Florianópolis
Florianópolis assegura ao consumidor a troca de produtos vencidos
Esta Lei determina a troca, pelo estabelecimento comercial, do produto exposto à venda com prazo de validade vencido por outro produto idêntico ou similar, à escolha do consumidor.
Esta Lei determina a troca, pelo estabelecimento comercial, do produto exposto à venda com prazo de validade vencido por outro produto idêntico ou similar, à escolha do consumidor.
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