RESOLUÇÃO 66 CAMEX, DE 9-9-2013
(DOU DE 10-9-2013)

ALÍQUOTA – Operação Interestadual

CAMEX altera relação de bens e mercadorias importadas sem símilar nacional
Este ato promove ajustes na relação de produtos sem similar nacional, de que trata a Resolução 13 SF, de 25-4-2012 , para efeitos de determinação da alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.