PARECER NORMATIVO 20 RFB, DE 6-9-2013 (DO-U de 9-9-2013)
RECOLHIMENTO – Dispensa
Somente norma expressa pode dispensar o recolhimento do IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FATO GERADOR. DISPENSA DO PAGAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.