Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.450, DE 5-9-2013
(DO-SE DE 9-9-2013)
(DO-SE DE 9-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre alterações
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a Nota Fiscal Eletrônica e o Emissor de Cupom Fiscal.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, a Nota Fiscal Eletrônica e o Emissor de Cupom Fiscal.
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