PARECER NORMATIVO 16 RFB, DE 6-9-2013 (DO-U DE 9-9-2013)
FATO GERADOR – Fabricação para Uso Próprio
Uso de produto de fabricação própria não configura fato gerador do IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.