Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
PARECER NORMATIVO 14 RFB, DE 6-9-2013
(DO-U DE 9-9-2013)
FATO GERADOR – Transferência de Propriedade(DO-U DE 9-9-2013)
Transferência do arrendatário para o arrendador não configura fato gerador do IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
Ementa: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.
Área exclusiva do cliente 