DECRETO 34.638, DE 6-9-2013
(DO-DF DE 9-9-2013)

REGULAMENTO – Alteração

Incorporadas normas relativas à base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, acrescenta percentuais a serem aplicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor para a obtenção da base de cálculo do ICMS, conforme