Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 110, DE 5-9-2013
(DO-U DE 6-9-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 6-9-2013)
PE é autorizado a conceder parcelamento especial de débitos fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 206ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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