Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 109, DE 5-9-2013
(DO-U DE 6-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 6-9-2013)
Confaz adia a aplicação de novas regras de controle das operações interestaduais com combustíveis
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 206ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
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