Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 108, DE 5-9-2013
(DO-U DE 6-9-2013)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 6-9-2013)
Paraná poderá conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de energia e de serviço de comunicação
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 206ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975
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