Informativo 37 - Página 0 - Ano 2013
CONVENIO ICMS 106, DE 5-9-2013
(DO-U DE 6-9-2013)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 6-9-2013)
DF é autorizado a conceder benefício para saídas interestaduais de sucatas
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 206ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Área exclusiva do cliente 