Estado inclui leite em pó, exceto o leite em pó modificado, e leite UHT na cesta básica Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, inclui os referidos produtos na relação daqueles cuja alíquota do imposto é de 12%, com efeitos a partir de 1-9-2013.