Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.449, DE 5-9-2013
(DO-SE DE 6-9-2013)
(DO-SE DE 6-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado inclui leite em pó, exceto o leite em pó modificado, e leite UHT na cesta básica
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, inclui os referidos produtos na relação daqueles cuja alíquota do imposto é de 12%, com efeitos a partir de 1-9-2013.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, inclui os referidos produtos na relação daqueles cuja alíquota do imposto é de 12%, com efeitos a partir de 1-9-2013.
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