DECRETO 8.851, DE  4-9-2013
(DO-PR DE 4-9-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispõe sobre operações isentas do ICMS
Este ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, para promover ajustes em dispositivos previstos no Anexo I, que tratam da isenção do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA: