Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.673, DE 3-9-201
(DO-PR DE 3-9-2013)
(DO-PR DE 3-9-2013)
ESTABELECIMENTO - Afixação de Cartaz
Estabelecimentos devem informar o calendário de vacinações infantis obrigatórias
De acordo com esta Lei, as escolas, hospitais, e terminais de transporte coletivos ficam obrigados a afixar cartazes contendo o calendário e informações sobre vacinações infantis obrigatórias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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