PORTARIA 298 SUTRI, DE 3-9-2013
(DO-MG DE 4-9-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
O contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido por este ato nas operações com as bebidas especificadas. Fica alterada a Portaria 278, de 28-6-2013.