ATO 20 COTEPE/ICMS, DE 3-9-2013
(DO-U DE 4-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –  Gás Liquefeito de Gás Natural

 Aprovado manual de instruções das operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural

Art. 1° O Manual de Instrução, contendo orientações para preenchimento dos relatórios constantes nos Anexos previstos na cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: