Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 249 SEFAZ, DE 28-8-2013
(DO-MT DE 3-9-2013)
(DO-MT DE 3-9-2013)
ESTIMATIVA - Enquadramento
Fazenda altera regras relativas ao regime de estimativa
Esta modificação na Portaria 47 SEFAZ, de 8-2-2013, que enquadra estabelecimentos inscritos nas CNAE que especifica no regime de estimativa, veda o acúmulo de qualquer outro benefício fiscal incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos que especifica.
Esta modificação na Portaria 47 SEFAZ, de 8-2-2013, que enquadra estabelecimentos inscritos nas CNAE que especifica no regime de estimativa, veda o acúmulo de qualquer outro benefício fiscal incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos que especifica.
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