INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SF/SUREM, DE 3-9-2013
(DO-MSP DE 4-9-2013)
(Republicação no DO-MSP DE 5-9-2013)

IMUNIDADE - Reconhecimento – Município de São Paulo

Prefeitura de São Paulo altera procedimentos para pedidos de reconhecimento de imunidade

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as disposições do Decreto 54.153, de 30 de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 15 da Instrução Normativa SF/SUREM 3, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: