Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO ICMS 83, DE 2-9-2013
(DO-U DE 3-9-2013)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Alteração das Normas(DO-U DE 3-9-2013)
Confaz altera regras da comissão para apuração de irregularidades em ECF
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle,
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