Informativo 36 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.740, DE 30-8-2013
(DO-MS DE 2-9-2013)
(DO-MS DE 2-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o depósito administrativo
Foram acresentadas as seções I a IV ao Capítulo III do Título IV ao Regulamento do ICMS-MS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
Foram acresentadas as seções I a IV ao Capítulo III do Título IV ao Regulamento do ICMS-MS, aprovado pelo Decreto 9.203, de 18-9-98.
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